AREsp 3103056 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que levou ao não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCAS DIAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Mínima, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
LUCAS DIAS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que levou ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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