AREsp 2998481 - DECISAO

AREsp 2998481 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por entender-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação específica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de análise de dispositivo constitucional via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por entender-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária, aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação específica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.