AREsp 3105532 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO RESENDE CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
GUSTAVO RESENDE CAMILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto, por aplicação da Súmula 284/STF e por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment