AREsp 3077907 - DECISAO

AREsp 3077907 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ); ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7 do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária de energia elétrica
  2. 2 validade do laudo pericial
  3. 3 comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ); ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis.