AREsp 2693894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de dois Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais. O Recurso Especial dos autores da ação foi interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal. A parte recorrente alegou que o Acórdão recorrido...

Source-derived case information.

Parties: Agravantes: autores; Recorrente: construtora requerida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ (interpretação Contratual E Reexame De Provas), Distrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ (interpretação Contratual E Reexame De Provas) Distrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

autores

Agravantes

construtora requerida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
2 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CDC quanto à validade e efeitos do distrato
3 questão sobre devolução/retenção de comissão de corretagem

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.