AREsp 3101635 - DECISAO

AREsp 3101635 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Recorrente: JOSE AIRTON CUNHA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOSE AIRTON CUNHA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...