AREsp 3085744 - DECISAO

AREsp 3085744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões deduzidas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e a preliminar de cerceamento de defesa encontrava-se preclusa por não ter sido suscitada em apelação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Agravante: BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Simulação Contratual, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Simulação Contratual Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 preclusão consumativa por não impugnação específica em apelação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões deduzidas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e a preliminar de cerceamento de defesa encontrava-se preclusa por não ter sido suscitada em apelação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.