AREsp 3093711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de necessidade de revolvimento probatório, de modo que permaneceu aplicável o óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ e a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ARIEL VALE DA SILVA; Agravante: MARIA SORAIA GOMES SAMPAIO; Agravante: ATÔNIO LUCAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ARIEL VALE DA SILVA

Agravante

MARIA SORAIA GOMES SAMPAIO

Agravante

ATÔNIO LUCAS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a tese recursal exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de necessidade de revolvimento probatório, de modo que permaneceu aplicável o óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ e a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.