AREsp 3040606 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a decisão de origem analisou detidamente as questões jurídicas suscitadas, não havendo impugnação específica suficiente que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LH BARRA RIO ADMINISTRAÇÃO HOTÉIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Solidária, Teoria Finalista Mitigada, Arranjo De Pagamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

LH BARRA RIO ADMINISTRAÇÃO HOTÉIS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojista, credenciadora e subcredenciadora
  2. 2 existência de responsabilidade solidária da credenciadora por repasses não efetuados pela subcredenciadora
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a decisão de origem analisou detidamente as questões jurídicas suscitadas, não havendo impugnação específica suficiente que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se. Intimem-se.