AREsp 3078999 - DECISAO

AREsp 3078999 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 13/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não promoveu o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos); em consequência, improcede o pedido de conhecimento do recurso especial, e são majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: pensionista de militar das Forças Armadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Descontos Em Folha De Pagamento, Medida Provisória 2.215 10/2001, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Militar Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Descontos Em Folha De Pagamento Medida Provisória 2.215 10/2001 Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

pensionista de militar das Forças Armadas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14, §3º, da MP nº 2.215-10/2001 sobre descontos em folha de militares e pensionistas
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial para fins de recurso especial (alínea c do art. 105, III, da CF/88)
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 13/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não promoveu o cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos); em consequência, improcede o pedido de conhecimento do recurso especial, e são majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publicar-se e intimar-se