AREsp 2929520 - DECISAO

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Embora o agravo seja tempestivo, a decisão recorrida examinou detidamente as questões de mérito e de fundamentação; a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não houve impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF (por Analogia), Responsabilidade De Sociedade De Advogados, Art. 17 Da Lei N. 8.906/1994, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 283 STF (por Analogia) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a conduta de sócio (apropriação indébita) se insere como ato "no exercício da advocacia" para fins do art. 17 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Embora o agravo seja tempestivo, a decisão recorrida examinou detidamente as questões de mérito e de fundamentação; a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não houve impugnação específica a todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.