AREsp 3021284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP para óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica quaisquer dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentada em Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.