AREsp 3125421 - DECISAO

AREsp 3125421 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; aplicaram-se também disposições do CPC e do Regimento do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: VALDIR CAMPELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reiteração De Razões Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reiteração De Razões Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR CAMPELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por mera reiteração das razões do recurso especial
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; aplicaram-se também disposições do CPC e do Regimento do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.