AREsp 3191379 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação tal como previsto na Súmula 284/STF e nos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL DO NASCIMENTO PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação tal como previsto na Súmula 284/STF e nos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment