AREsp 3183177 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Prequestionamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Prequestionamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância ordinária colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, aplicando-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.