AREsp 3141980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas (afastando omissão), não houve decisão surpresa nem apreciação de matéria estranha ao debate processual ao atribuir qualificação jurídica aos fatos constantes dos autos, e a alegação de coisa julgada demandaria reexame fático-probatório e comprovação de identidade entre demandas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamentou-se ainda nos arts. 489, 1.022, 10, 1.013, 502 e 486, §1º do CPC e na impossibilidade de rediscussão de matéria de fato nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: SOLUTIONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Princípio Da Não Surpresa, Devolutividade Recursal, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Princípio Da Não Surpresa Devolutividade Recursal Legitimidade Ativa Coisa Julgada +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLUTIONS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada decisão surpresa/violação do art. 10 e dos limites da devolutividade recursal (art. 1.013 do CPC)
  3. 3 Alegação de coisa julgada e preclusão em razão de decisão no Paraná (arts. 502 e 486, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas (afastando omissão), não houve decisão surpresa nem apreciação de matéria estranha ao debate processual ao atribuir qualificação jurídica aos fatos constantes dos autos, e a alegação de coisa julgada demandaria reexame fático-probatório e comprovação de identidade entre demandas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamentou-se ainda nos arts. 489, 1.022, 10, 1.013, 502 e 486, §1º do CPC e na impossibilidade de rediscussão de matéria de fato nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.