AREsp 3113476 - DECISAO

AREsp 3113476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à dialeticidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (Súmula 211/STJ) e por se tratar de questão constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF); não se configurou omissão a justificar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal a quo entendeu haver inovação recursal e motivou a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Inconstitucionalidade Do FUNRURAL (adi 4395), Legitimidade/substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade para conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à dialeticidade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (Súmula 211/STJ) e por se tratar de questão constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF); não se configurou omissão a justificar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal a quo entendeu haver inovação recursal e motivou a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.