AREsp 3101451 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, razão pela qual não afastou o óbice sumular, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Se a controvérsia depende de reexame fático-probatório ou é matéria de direito que dispensa reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.