AREsp 3142641 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravo não afastou o óbice da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegações genéricas sem indicação clara e específica dos dispositivos e das razões de afronta, incorrendo também na Súmula n. 182 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das normas federais...

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Parties
Agravante: EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca Veicular/busca Domiciliar, Exclusão De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca veicular por ausência de fundadas suspeitas (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)
  3. 3 exclusão das provas (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo não afastou o óbice da Súmula n. 284 do STF, limitando-se a alegações genéricas sem indicação clara e específica dos dispositivos e das razões de afronta, incorrendo também na Súmula n. 182 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, por não terem sido apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial