AREsp 3161925 - DECISAO

AREsp 3161925 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, assim decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON GOES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON GOES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF: não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, assim decidido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.