AREsp 3122613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais indicadas, sendo que várias alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e porque a orientação jurisprudencial e a técnica do julgamento estendido (art. 942 CPC) foram corretamente aplicadas, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ; com isso, não há omissão suficiente para admitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.; Recorrido: Eden Albino; Recorrido: Glandino Pereira Machado; Recorrido: Sebastião; Recorrido: Adalberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Civil Por Obra Hidrelétrica, Nexo De Causalidade, Lucros Cessantes, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Civil Por Obra Hidrelétrica Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Eden Albino

Recorrido

Glandino Pereira Machado

Recorrido

Sebastião

Recorrido

Adalberto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance e regularidade do julgamento estendido (art. 942 do CPC) aplicado a litisconsortes
  3. 3 exame das conclusões da prova pericial e efeitos da inviabilização de prova por alguns autores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais indicadas, sendo que várias alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e porque a orientação jurisprudencial e a técnica do julgamento estendido (art. 942 CPC) foram corretamente aplicadas, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ; com isso, não há omissão suficiente para admitir o recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 83/STJ.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.