AREsp 3113635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (três fundamentos autônomos: inadequação de alegação constitucional ao recurso especial; deficiência de fundamentação recursal; ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo com respaldo no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties: Agravante: SANDRA CRISTINA NIZIATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Litigância Abusiva, Exigência De Documentos, Justiça Gratuita

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Litigância Abusiva Exigência De Documentos Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA NIZIATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Recurso desprovido.
Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.