REsp 2264574 - DECISAO

REsp 2264574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte regional decidiu que a relação constante na petição inicial era exemplificativa e que a decisão coletiva beneficia todos os filiados em idêntica situação jurídica, assim a alegação de violação do art. 40 da Lei n. 5.194/1966 não era pertinente e encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Município de João Pessoa; Autor: Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Coletiva, Representação Sindical, Eficácia Da Decisão Coletiva
Processo Civil Direito Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Ação Coletiva Representação Sindical Eficácia Da Decisão Coletiva

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Parties

Município de João Pessoa

Agravante

Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a listagem constante na petição inicial tem caráter exemplificativo ou exaustivo em ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 Se o título executivo judicial formado em ação coletiva abrange servidores filiados de categorias distintas (engenheiros, arquitetos e geógrafos) representados pelo mesmo sindicato
  3. 3 Se há violação do art. 40 da Lei n. 5.194/1966

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte regional decidiu que a relação constante na petição inicial era exemplificativa e que a decisão coletiva beneficia todos os filiados em idêntica situação jurídica, assim a alegação de violação do art. 40 da Lei n. 5.194/1966 não era pertinente e encontra óbice nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.