AREsp 3040189 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e porque a alegação de dever de indenizar por fruição não foi enfrentada quanto ao fundamento de que sua análise configura julgamento extra petita ou depende de requerimento da parte, atraindo a incidência da Súmula 283/STF que obsta a admissão do recurso especial quando não se abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Agravante: ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Fruição, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Por Fruição Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante

ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes
  3. 3 possibilidade de indenização por fruição (art. 884 CC e art. 32-A, I da Lei 6.766/1979)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida, e porque a alegação de dever de indenizar por fruição não foi enfrentada quanto ao fundamento de que sua análise configura julgamento extra petita ou depende de requerimento da parte, atraindo a incidência da Súmula 283/STF que obsta a admissão do recurso especial quando não se abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.