AREsp 3158461 - DECISAO

AREsp 3158461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento acerca da matéria prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 pela corte de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARROS RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Aposentadoria Especial Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BARROS RODRIGUES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 408 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (alegada pelo recorrente)
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de prova pericial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento acerca da matéria prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.