AREsp 3155295 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão ou deficiência na fundamentação
3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que caracterize deficiência na prestação jurisdicional; o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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