AREsp 3208999 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não se enquadra no conceito de lei federal, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se busca discutir norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não se enquadra no conceito de lei federal, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e precedentes do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça