AREsp 3147810 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão prolatado pelo Tribunal e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo requisito do recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; fundamento legal: art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: CONDOMINIO ECOVILLE PARK II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Contraditório E Ampla Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FFB PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CONDOMINIO ECOVILLE PARK II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 consonância entre acórdão estadual e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal
  3. 3 alegada violação do art. 1022 do CPC em razão da rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice consistente na consonância entre a conclusão do acórdão prolatado pelo Tribunal e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo requisito do recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; fundamento legal: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal