AREsp 3196222 - DECISAO

AREsp 3196222 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO AURELIANO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BRUNO AURELIANO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.