AREsp 3192291 - DECISAO

AREsp 3192291 - DECISAO

Em razão da tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ, que declara inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado, e pela aplicação da Súmula 7/STJ e das normas atinentes aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Incapacidade Previdenciária, Tema 1.246/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade E Retratação
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Incapacidade Previdenciária Tema 1.246/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade E Retratação

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Parties

SEBASTIANA DO ESPIRITO SANTO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir conclusão do acórdão recorrido sobre preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 competência da Primeira Seção para julgar recursos repetitivos em matéria previdenciária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na hipótese de reexame de provas

Ratio Decidendi

Em razão da tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ, que declara inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado, e pela aplicação da Súmula 7/STJ e das normas atinentes aos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • O Tribunal de origem deve negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ