AREsp 3206285 - DECISAO

AREsp 3206285 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme art. 105, III, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL SOUZA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EZEQUIEL SOUZA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme art. 105, III, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.