AREsp 3151202 - DECISAO

AREsp 3151202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação...

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Parties
Agravante: ALEX MIRANDA PARANÁ; Órgão Julgador Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj, Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 443/stj +2 more

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Parties

ALEX MIRANDA PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria do roubo exige fundamentação concreta e específica
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (decisão fundada, entre outros, na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação específica; com respaldo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.