AREsp 3146647 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice da inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSUE SAMPAIO MENDONCA; Autor: BRUNO NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Valoração De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSUE SAMPAIO MENDONCA

Agravante

BRUNO NUNES VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 inversão ou atribuição indevida do ônus da prova
  3. 3 valoração racional das provas e vedação de reexame de matérias fáticas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade do óbice da inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.