AREsp 3158463 - DECISAO

AREsp 3158463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição Consumidor Por Equiparação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prescrição quinquenal nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 qualificação do autor como consumidor por equiparação (bystander)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.