AREsp 3155917 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
2. 2 reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ)
3. 3 decisão recorrida possui fundamento não impugnado que sustenta a manutenção do julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou que o acórdão recorrido enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falha de prequestionamento), e porque a matéria objeto do recurso especial demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, implicando óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi determinada majoração de honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
• Publique-se.