AREsp 3202661 - DECISAO

AREsp 3202661 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado e alegações genéricas são insuficientes para afastar súmulas e óbices indicados.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEONARDO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 mera transcrição de ementas insuficiente para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; dissídio jurisprudencial não demonstrado e alegações genéricas são insuficientes para afastar súmulas e óbices indicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.