AREsp 3151280 - DECISAO

AREsp 3151280 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.