AREsp 3203511 - DECISAO

AREsp 3203511 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial, sendo competência do STF apreciar questões constitucionais; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ABASTESUL DISTRUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

ABASTESUL DISTRUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial, sendo competência do STF apreciar questões constitucionais; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.