AREsp 3187776 - DECISAO

AREsp 3187776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, pela predominância de questões de cunho constitucional impróprias para exame no STJ, pela falta de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA GUIMARAES REZENDE MARTINS DO VALLE; Agravada: UNIÃO; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Princípio Do Contraditório Princípio Da Isonomia Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA GUIMARAES REZENDE MARTINS DO VALLE

Agravante

UNIÃO

Agravada

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 493, §único, do CPC e dos princípios constitucionais do contraditório e da isonomia
  3. 3 possibilidade de extensão da coisa julgada da ACP ao Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional, pela predominância de questões de cunho constitucional impróprias para exame no STJ, pela falta de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; foi majorada a verba honorária em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.