AREsp 3179089 - DECISAO

AREsp 3179089 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º CPC/2015; art. 255, § 1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: APPARECIDA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APPARECIDA DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, § 1º CPC/2015; art. 255, § 1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.