AREsp 3203683 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incindindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GLEYSON MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GLEYSON MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, incindindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se