AREsp 3174913 - DECISAO

AREsp 3174913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente a divergência não comprovada e não demonstrou, com singularidade, por que o óbice não se aplicaria ao caso, sendo insuficientes assertivas genéricas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS ESTEVAM BERTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS ESTEVAM BERTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de certidão do repositório e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de combater especificamente a divergência não comprovada e não demonstrou, com singularidade, por que o óbice não se aplicaria ao caso, sendo insuficientes assertivas genéricas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.