AREsp 3174470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas legais e das provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nos autos de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os depoimentos policiais...

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Parties
Agravante: OCTAVIO LUIZ MORAIS BREHM; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prova Policial/inquérito, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Prova Policial/inquérito Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

OCTAVIO LUIZ MORAIS BREHM

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 uso de depoimentos colhidos na fase inquisitorial e sua corroboração por prova judicializada
  3. 3 alegada violação dos arts. 155, 156 e 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas legais e das provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado nos autos de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os depoimentos policiais foram devidamente corroborados por provas produzidas em juízo e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.