AREsp 3188206 - DECISAO

AREsp 3188206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, CF) exigido pelo art.1.029, II, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões fundamentais suscitadas são de natureza constitucional ou...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE LUIZ SANTOS PEREIRA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Contraditório, Isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Em Ação Civil Pública +3 more

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Parties

JOSE LUIZ SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 493, parágrafo único, do CPC e dos princípios do contraditório e da isonomia (nulidade por cerceamento de defesa)
  2. 2 Extensão da eficácia da coisa julgada da Ação Civil Pública (art. 16 da Lei nº 7.347/1985) ao BANCO CENTRAL DO BRASIL
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios em grau recursal e questões de sucumbência/causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art.105, III, CF) exigido pelo art.1.029, II, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões fundamentais suscitadas são de natureza constitucional ou demandam reexame fático-probatório (limite pela Súmula 7/STJ) ou carecem de prequestionamento, de modo que o STJ não poderia conhecer do mérito; determinou-se também a majoração dos honorários de advogado em razão do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.