AREsp 3173469 - DECISAO

AREsp 3173469 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não comporta conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PREMIER CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREMIER CAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática por ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não comporta conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...