AREsp 3196281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria principal possuía cunho constitucional (imprópria de apreciação pelo STJ), havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual se declarou não conhecer do recurso e majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO RODRIGUES PRATES; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Legitimidade Para Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES PRATES

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 493, § único, do CPC (cerceamento de defesa/decisão surpresa)
  3. 3 alcance da coisa julgada de Ação Civil Pública e possibilidade de atingir o Banco Central do Brasil (art. 16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria principal possuía cunho constitucional (imprópria de apreciação pelo STJ), havia ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual se declarou não conhecer do recurso e majorou os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC