AREsp 3148860 - DECISAO

AREsp 3148860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (decisão que aferiu, com base no acórdão do tribunal a quo, que a procuração atendia ao art. 44 do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o avanço ao exame de mérito do agravo.

Parties
Agravante: SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração Ad Judicia, Art. 44 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Ad Judicia Art. 44 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SILAS FREIRE PEREIRA E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44 do CPP
  2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ (decisão que aferiu, com base no acórdão do tribunal a quo, que a procuração atendia ao art. 44 do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o avanço ao exame de mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.