AREsp 3073321 - DECISAO

AREsp 3073321 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por LEOCIR JOSÉ CELLA e JURETE MARIA CAPITANIO CELLA contra decisão monocrática da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial (fls. 391-392). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos...

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Parties
Agravante: LEOCIR JOSÉ CELLA; Agravante: JURETE MARIA CAPITANIO CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj), Embargos De Declaração E Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Usucapião E Litisconsórcio Necessário, Reexame De Prova E Vedação Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Súmulas Incidentes (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj) Embargos De Declaração E Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Usucapião E Litisconsórcio Necessário Reexame De Prova E Vedação Da Súmula 7/stj

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Parties

LEOCIR JOSÉ CELLA

Agravante

JURETE MARIA CAPITANIO CELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada omissão/violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e cabimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de processamento da ação de usucapião sem matrícula e individualização do polo passivo