AREsp 3176659 - DECISAO

AREsp 3176659 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração da violação de lei federal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravada: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração da violação de lei federal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...