AREsp 3209875 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

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Parties
Agravante: LUCAS DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Absolvição (art. 35, Condenação Por Associação Sem Prova De Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LUCAS DE JESUS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial ou indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.